Parte dessa agenda já tramita no Congresso e precisa de apoio para sair dos gabinetes, a exemplo dos projetos de lei do Pagamento por Serviços Ambientais, do Fundo de Participação dos Estados Verde e do Imposto de Renda Verde
No dia 18 de outubro, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei no 12.651, que instituiu o Novo Código Florestal. Com esse ato, encerrou a primeira etapa de
uma longa batalha iniciada em setembro
de 2009, quando o então presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer,
criou uma comissão especial para tratar do assunto – composta por maioria absoluta
de representantes do setor rural. Foram três anos de uma intensa disputa de visões sobre como o Brasil deveria tratar suas florestas e demais formas de vegetação nativa no futuro.
Mas, ao final, prevaleceram os interesses de curto prazo, que acabaram por consagrar a anistia a quem desmatou ilegalmente e o enfraquecimento da proteção ambiental, apesar da intensa mobilização contrária da sociedade, da academia, dos movimentos sociais e de setores empresariais de vanguarda.
Agora, inicia-se uma nova etapa tão árdua como a anterior: lidar com a implementação da lei aprovada e com suas consequências. O governo federal, principal fiador do Novo Código Florestal, tem por obrigação oferecer as condições e cobrar resultados para que o pouco que restou de exigência de recuperação nas áreas rurais degradadas ocorra de fato, principalmente nas áreas mais vulneráveis, em particular nas bacias hidrográficas mais adensadas.
Será necessário, também, total transparência e controle social sobre a implementação dos Programas de Regularização Ambiental e respectivos sistemas de licenciamento, monitoramento e cadastramento ambiental rural nos estados. Caso isso não ocorra, assistiremos à institucionalização da corrupção e do tráfico de influência para a legalização da degradação, com resultados desastrosos.
As sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais e no Novo Código Florestal aos infratores que desmataram ilegalmente após a data de “anistia” (julho de 2008) devem ser implementadas sem leniência. Caso contrário, o País não conseguirá cumprir as metas de redução de emissões por desmatamento que estão no Plano Nacional sobre Mudança do Clima. Segundo este Plano, o Brasil deverá eliminar a perda líquida da área de cobertura florestal no Brasil até 2015. Ou seja, todo corte de florestas naturais ou de florestas plantadas deverá ter como contrapartida uma área equivalente reflorestada.
É preciso, sobretudo, evitar que o descumprimento da lei gere pressões por novas anistias em um futuro próximo, risco sempre presente quando o governo fica refém da ala mais retrógrada da agropecuária brasileira para garantir a governabilidade no Congresso.
O esforço necessário para fazer cumprir o novo código, entretanto, é muito pouco diante do desafio de trabalharmos para o que realmente interessa e que foi esquecido desde o início dessa discussão: a formulação de uma verdadeira política florestal que vá muito além da mera regularização das propriedades rurais.
Uma política florestal para um país que detém mais de 55% de seu território com vegetação nativa e uma enorme diversidade cultural a ela associada precisa articular com inteligência as especificidades de seus biomas e ecossistemas sensíveis, o uso sustentável, restauração florestal e o controle do desmatamento, com as qualidades vivas que mais apreciamos em nossa natureza: biodiversidade, beleza cênica, povos e populações, serviços ambientais, estoques de recursos naturais, conhecimentos apropriados e geração de oportunidades econômicas.
Precisamos de uma política estruturada em metas e objetivos concretos e cumulativos, monitoramento eficiente, infraestrutura adequada, fontes de financiamento suficientes, instrumentos jurídicos modernos, arranjos institucionais bem estruturados e, principalmente, apoio efetivo da sociedade.
Para tanto, seu desenho deverá ser generoso o suficiente para incorporar substantivamente vários segmentos ou interesses importantes para a constituição de um forte arco de alianças em defesa das florestas. Isso exigirá capacidade de identificar os processos estratégicos e de articular as pessoas, as redes e as instituições para que o Brasil desenvolva um genuíno movimento de transição para uma nova economia sustentável.
Parte dessa agenda já tramita no Congresso e precisa de apoio para sair dos gabinetes, como os projetos de lei do Pagamento por Serviços Ambientais, do Fundo de Participação dos Estados Verde e do Imposto de Renda Verde.
O Brasil que queremos para os próximos 50 anos certamente é um país que produz alimentos e, portanto, valoriza seus agricultores familiares ou não e a produtividade em áreas aptas. É um país que exporta alimentos, também. Mas é muito mais que isso. É um país que equilibra o ganho econômico presente com a viabilidade de longo prazo da vida em todas as suas formas no seu território.
O Novo Código Florestal acaba de nascer velho, ultrapassado, muito aquém de seu tempo. Nosso trabalho a partir de agora deve ser pela construção de uma política florestal nova, coerente e adequada ao Terceiro Milênio.
*João Paulo Capobianco é presidente do Conselho do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
