Por 63 votos a 17, a Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) aprovou no último dia 07 uma emenda aglutinadora ao Projeto de Lei (PL) 249/2013, proposto pelo governo paulista, que autoriza a concessão de unidades estaduais de conservação e manejo florestal para a iniciativa privada.
Pelo texto aprovado, 25 parques estaduais estarão aptos para concessão, entre eles o da Cantareira e do Jaraguá, na cidade de São Paulo, e o de Campos do Jordão, no Vale do Paraíba. O projeto prevê que empresas concessionárias possam explorar atrações turísticas, administrar restaurantes e serviços de hospedagem e cobrar ingresso, em contratos que poderão durar até 30 anos. Para tanto, elas são obrigadas a realizar a manutenção dos parques, melhorar a sua infraestrutura e ampliar os esforços de conservação dessas áreas. Nos espaços de manejo, as empresas poderão explorar a madeira e outros subprodutos florestais, a partir de estudos científicos sobre banco genético e subsequente aprovação de órgãos de fiscalização. Qualquer outorga somente será aprovada depois de parecer do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Para a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que submeteu o projeto ao Legislativo paulista, a concessão dessas áreas de conservação é importante para viabilizar recursos para manutenção dos parques e para facilitar investimento em melhorias, o que estimularia a visitação turística. “O orçamento público (…) é limitado e a parceria com particulares viabiliza, nesse caso, o oferecimento à população de um equipamento múltiplo que alia à proteção ambiental o lazer e o turismo, como ferramentas de fiscalização e conscientização ambiental”, justificou o deputado federal Bruno Covas (PSDB-SP), à época secretário paulista do meio ambiente, na apresentação do PL 249/2013.
Mesmo com a aprovação na Assembleia, o debate sobre a concessão dos parques ainda é quente. A oposição ao governo Alckmin acusa o Palácio dos Bandeirantes de querer “privatizar” os parques estaduais, apontando a possibilidade de os concessionários poderem cobrar ingresso como uma forma de restringir o acesso da população a esses espaços públicos.
Algumas organizações da sociedade civil também criticaram a proposta do governo paulista. Um grupo de ONGs chegou a submeter uma carta ao deputado estadual Ricardo Trípoli, presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da ALESP, pedindo a retirada do PL da pauta e a reabertura das discussões públicas em torno do projeto. Dentre as principais críticas, o grupo aponta a falta de diálogo entre o governo e as comunidades diretamente afetadas pela proposta de concessão. Hoje, em muitas unidades de conservação, as comunidades locais desenvolvem atividades econômicas associadas ao ecoturismo e à preservação, como monitoria ambiental – atividades que passarão a ser responsabilidade das empresas concessionárias.
“Nos últimos anos foram realizadas diversas capacitações para as comunidades e prestadores de serviço do entorno das Unidades de Conservação do Vale do Ribeira, buscando incentivar atividades relacionadas ao turismo de base comunitária. É um contrassenso que o governo paulista priorize um processo de privatização em vez de estimular os serviços prestados pelas comunidades locais”, aponta o Instituto Socioambiental, uma das organizações signatárias da carta.
Já para Ana Luisa da Riva, presidente do Instituto Semeia, o PL 249/2013 poderia representar um avanço para a gestão de unidades de conservação no Brasil. “A experiência mundial tem mostrado que é possível modelar concessões e parcerias público-privadas (PPPs) que diminuam a pressão econômica das Unidades de Conservação sobre o caixa público e, ao mesmo tempo, contribuam para a preservação ambiental, histórica, social e arqueológica desses espaços, criando uma cadeia de valor geradora de empregos, renda, lazer, bem-estar, pesquisa e turismo para a comunidade”.
No entanto, no caso particular do PL 249, Da Riva aponta que a visão economicista que orienta a proposta, com foco demasiado na resolução de um problema conjuntural de caixa, acaba inviabilizando que o projeto paulista de concessão dialogue com uma política pública de preservação e geração de riqueza e no longo prazo. “Um dos problemas do PL é não prever mecanismos que levem essas concessões a maximizarem a conservação e a geração de oportunidades por meio desse patrimônio público.”
Um levantamento realizado pelo Instituto Semeia entre os parques nacionais, estaduais e municipais do Brasil em 2013 apontou que 80% deles não têm receita gerada por visitação. Pior: 21% permanecem fechados para visitação por falta de infraestrutura e/ou fiscalização para garantir conservação aliada à exploração turística. Também pelo estudo, mais da metade dos parques brasileiros recebe menos de 50 mil visitas por ano. Em 2013, seis milhões de pessoas visitaram os parques brasileiros, um número irrisório se comparado com os Estados Unidos, que receberam no mesmo período mais de 280 milhões de pessoas, movimentando US$ 14,6 bilhões e gerando 252 mil empregos.
Com a aprovação pelo Legislativo, o PL 249 será encaminhado ao Executivo para sanção do governador. A oposição na ALESP promete entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a aprovação do projeto.
