O dia 8 de maio de 2019 foi histórico não só por reunir ex-ministros que representam quase três décadas de atuação na área ambiental do Brasil, mas também por agregar visões de diferentes posições políticas em torno de objetivos comuns. Esses ex-funcionários do Estado brasileiro mostraram que, em prol de causas maiores como a defesa da vida e o bem-estar das pessoas no País e no mundo, vale superar quaisquer diferenças partidárias.
A ameaça do bolsonarismo ao meio ambiente serviu como grande catalisador para o encontro. Diante do desmonte sem precedentes praticado pelo atual ministro Ricardo Salles em políticas ambientais construídas nas últimas décadas, ex-titulares da pasta se viram compelidos a emitir um comunicado de alerta à sociedade, divulgado em coletiva de imprensa realizada no Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo, com a presença de sete dos oito signatários. (leia o comunicado ao final neste texto, bem como a resposta do ministro Ricardo Salles).
Embora a pasta de Meio Ambiente no Brasil historicamente tenha sofrido com baixos orçamentos e menor importância política na Esplanada, ficando em grande parte das vezes a reboque de políticas desenvolvimentistas orientadas pelo crescimento a qualquer custo, o País conseguiu, ao longo do tempo, construir um arcabouço legal de primeira linha e um protagonismo ambiental reconhecido internacionalmente, em especial na área climática.
“Nunca pensamos, durante o período em que estivemos ligados à causa ambiental, que pudéssemos testemunhar um esforço tão malévolo, tão destrutivo em relação a tudo aquilo que o Brasil vem construindo há muito tempo”, afirmou o embaixador Rubens Ricupero.
Além de Ricupero, assinaram o comunicado José Carlos Carvalho, Marina Silva, Carlos Minc, Izabella Teixeira, José Sarney Filho, Edson Duarte e Gustavo Krause – este, ministro de 1995 a 1999, foi o único dos signatários ausente no evento. José Goldemberg, secretário de Meio Ambiente do Estado de março a julho de 1992, não o assinou.
Leia, a seguir, afirmações dos ex-ministros destacadas por Página22:
Rubens Ricupero (governo Itamar Franco, de setembro de 1993 a abril de 1994):
“Nós estamos aqui não para sermos contra alguma coisa, mas para sermos a favor de uma tradição que vem se construindo ao longo de quase meio século e que, infelizmente, hoje vemos ameaçada por um esforço sistemático, deliberado, consciente de destruição e desconstrução em todos os setores.”
“Gostaria de acentuar que nós assistimos com tristeza a esse momento da vida brasileira. Nunca pensamos, durante o período em que estivemos ligados à causa ambiental, que pudéssemos testemunhar um esforço tão malévolo, tão destrutivo em relação a tudo aquilo que o Brasil vem construindo há muito tempo.”
“Faço um apelo à sociedade brasileira que se mobilize. A nossa intenção é procurar os presidentes dos Poderes, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da República [Raquel Dodge]. Fazemos votos que, oxalá, até as escolas e as crianças, como na Europa, nos Estados Unidos, na Inglaterra e na Franca, se mobilizem, pois o que está em jogo é o futuro dos jovens. Eles vão experimentar na própria carne as consequências nefastas dessa política absolutamente irracional a que estamos assistindo.”
José Sarney Filho (governo Fernando Henrique, entre janeiro de 1999 e março de 2002, e governo Michel Temer, de maio de 2016 a abril de 2018):
“Nós estamos presenciando o desmonte de tudo o que foi construído. Quando se trata da desconstrução de uma obra de engenharia malfeita, ela pode ser reparada. Mas quando se trata de biodiversidade, de floresta, de vidas, isso não tem mais retorno.”
“Tudo aquilo que o [atual] Ministério da Agricultura deseja, o Ministério do Meio Ambiente faz, porque essa é a política de governo.”
“O desmatamento é feito pela ilegalidade. Quando se combate o desmatamento está se combatendo a ilegalidade. Quando se enfraquece o comando e controle, está se autorizando que bandidos desmatem a Amazônia.”
“A Amazônia funciona como um ar condicionado para o aquecimento global. Ela é importante para o regime de chuvas de todo o continente com seus rios voadores. O agronegócio, que pensa que ao liberar a Amazônia para desmatamento está liberando mais terra para a agricultura, está enganado: ele está é destruindo o regime de chuvas que favorece o seu negócio,”
“Eu jamais gostaria que essa reunião tivesse acontecido. Porque os motivos que fizeram com que ela tivesse acontecido são motivos que nos preocupam e que terão repercussões nas futuras gerações.”
José Carlos Carvalho (governo Fernando Henrique Cardoso, de março de 2002 a 1º de janeiro de 2003):
“Transferir a Agência Nacional de Água (ANA) para o Ministério de Desenvolvimento Regional, que administra a irrigação – o maior usuário de água do País –, não é apenas uma mudança de lócus de esfera de poder, mutila completamente o conceito basilar de uso múltiplo [da água].”
“Acho que o Serviço Florestal Brasileiro até pode ficar no Ministério da Agricultura porque são setores sistêmicos. Mas não podemos esquecer que, no compromisso com o Acordo de Paris, as metas brasileiras estão ancoradas na área florestal (combate ao desmatamento e restauração de 12 milhões de hectares de áreas degradadas).”
“A minha participação aqui é de critica e de apelo ao diálogo. Até porque nós temos um modelo de gestão ambiental que nasceu na ditadura militar sob o comando do professor Paulo Nogueira Neto [secretário especial do Meio Ambiente, órgão vinculado ao Ministério do Interior, com prerrogativas de ministro, de 1973 a 1985, nos governos de Ernesto Geisel e João Figueiredo].
Então, essa história de querer vincular o meio ambiente ao denominado marxismo cultural – aliás, eu gostaria que alguém me explicasse qual o marxismo cultural que prevalecia no governo Geisel. Depois, no governo Figueiredo, veio a lei 6938-1981 [cria a Política Nacional do Meio Ambiente]. Estamos falando de uma estrutura surpreendentemente democrática no momento em que o Brasil vivia uma ditadura. E agora, em pleno regime democrático, nós estamos querendo retornar a uma situação anterior àquela que tivemos na ditadura militar.”
Marina Silva (governo Luiz Inácio Lula da Silva, entre janeiro de 2003 e maio de 2008):
“Estamos diante de um governo que fulaniza e personaliza as coisas e diz, com conceitos esdrúxulos, que vai mudar toda a estrutura de proteção ambiental do País. Isso porque precisa desconstruir o que esses ideológicos aqui [os ex-ministros] fizeram.”
“É a primeira vez que um governo assume dizendo que não vai mais demarcar um centímetro de Terra Indígena. É a primeira vez que um governo assume dizendo que vai acabar com a farra das multas, inclusive a sua própria por pescar em local onde a pesca não é permitida. É primeira vez que temos um governo que ataca aquilo que é estratégico para qualquer país: a educação e o meio ambiente.”
“Eles querem acabar com o Sistema Nacional de Meio Ambiente. Cortando a cabeça do sistema, os estados e os municípios não sobreviverão. Coisas que os fiscais dos estados e municípios não conseguiam fazer os fiscais federais faziam.”
“Esta reunião é a nossa contribuição para manter um legado. Legados não podem ser humanizados. Legados são de um povo, de uma sociedade.”
“Não ter políticas que deem continuidade aos legados encontrados é transformar o nosso país em exterminador do futuro.”
“O setor empresarial, aquele que não faz parte da visão retrógrada de uso dos recursos naturais, precisa urgentemente se diferenciar, sob pena de todos pagarem um preço altíssimo. A União Europeia já coloca senões no acordo de livre comércio entre União Europeia e Mercosul em função das posições retrógradas na área de meio ambiente e defesa dos direitos humanos. Já tivemos um alerta de mais de 600 cientistas em relação aos acordos comerciais da Europa com o Brasil, e logo será o Japão.”
“Este é um momento mais do que difícil, é o momento do nonsense.”
Carlos Minc (governo Lula, de maio de 2008 a março de 2010):
“Todos nós aqui temos as nossas diferenças, mas nunca nenhum de nós ousou desmontar o ICMBio, o Ibama, propor a extinção de parques ou a revisão de Terras Indígenas demarcadas e homologadas. Muito menos voltar atrás nos avanços das gestões anteriores. A gente ouve falar do negacionismo climático, mas aqui o que ocorre é o negacionismo ambiental.”
“O que estamos vendo aqui é um MMA [alusão à luta livre que é também a sigla do Ministério do Meio Ambiente]. O que vemos é uma luta em que os defensores do meio ambiente [fiscais do Ibama e ICMbio] tiveram suas mãos atadas, enquanto, nas mãos dos potenciais agressores [poluidores e desmatadores], foi colocada uma pistola.”
“O governo está liberando mais de um agrotóxico por dia, muito dos quais comprovadamente cancerígenos e proibidos em vários países. As abelhas estão sendo dizimadas, e sem abelhas não há biodiversidade.”
“Essa nossa ação não se esgota hoje. Nós vamos ao Congresso [Nacional], vamos ao Ministério Público, vamos ao Supremo [Tribunal Federal]. Espero que tenhamos sucesso para reverter esse desatino ambiental.”
Izabella Teixeira (governo Lula e, depois, no governo Dilma Rousseff, entre abril de 2010 e maio de 2016):
“Quem prega a democracia e quem é eleito na democracia tem que ter diálogo com a sociedade e não é diálogo virtual”.
“O Brasil vai voltar às emissões [de gases de efeito estufa] do século XX”.
“É importante a gente entender esse apequenamento da função política do Ministério do Meio Ambiente.”
“A questão climática é um tema de desenvolvimento global, um tema geopolítico. O Brasil tem um papel estratégico nisso. O seu papel não é só de redução de emissões, mas de construção de soluções.”
“O Brasil não pode ser a rainha má do Game of Thrones climático.”
Edson Duarte (governo Temer, de abril de 2018 a janeiro de 2019):
“Nós deixamos o país pronto, inclusive com recursos, para realizar a conferência climática no Brasil este ano. Teria sido importante para o País, para a economia e para a imagem do Brasil lá fora.”
“Não vamos vencer a guerra apenas com ação de polícia. É fundamental uma política de desenvolvimento sustentável.”
A seguir a íntegra do comunicado e da resposta:
Comunicado dos Ex-Ministros do Meio Ambiente
São Paulo, 8 de maio de 2019
Em outubro do ano passado, nós, os ex-ministros de Estado do Meio Ambiente, alertamos sobre a importância de o governo eleito não extinguir o Ministério do Meio Ambiente e manter o Brasil no Acordo de Paris. A consolidação e o fortalecimento da governança ambiental e climática, ponderamos, é condição essencial para a inserção internacional do Brasil e para impulsionar o desenvolvimento do país no século 21.
Passados mais de cem dias do novo governo, as iniciativas em curso vão na direção oposta à de nosso alerta, comprometendo a imagem e a credibilidade internacional do país.
Não podemos silenciar diante disso. Muito pelo contrário. Insistimos na necessidade de um diálogo permanente e construtivo.
A governança socioambiental no Brasil está sendo desmontada, em afronta à Constituição.
Estamos assistindo a uma série de ações, sem precedentes, que esvaziam a sua capacidade de formulação e implementação de políticas públicas do Ministério do Meio Ambiente, entre elas: a perda da Agência Nacional de Águas, a transferência do Serviço Florestal Brasileiro para o Ministério da Agricultura, a extinção da secretaria de mudanças climáticas e, agora, a ameaça de “descriação” de áreas protegidas, apequenamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente e de extinção do Instituto Chico Mendes. Nas últimas três décadas, a sociedade brasileira foi capaz, através de sucessivos governos, de desenhar um conjunto de leis e instituições aptas a enfrentar os desafios da agenda ambiental brasileira nos vários níveis da Federação.
A decisão de manter a participação brasileira no Acordo de Paris tem a sua credibilidade questionada nacional e internacionalmente pelas manifestações políticas, institucionais e legais adotadas ou apoiadas pelo governo, que reforçam a negação das mudanças climáticas partilhada por figuras-chave da atual administração.
A ausência de diretrizes objetivas sobre o tema não somente tolhe o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil, comprometendo seu papel protagônico exercido globalmente, mas também sinaliza com retrocessos nos esforços praticados de redução de emissões de gases de efeito estufa, nas necessárias ações de adaptação e no não cumprimento da Política Nacional de Mudança do Clima.
Estamos diante de um risco real de aumento descontrolado do desmatamento na Amazônia. Os frequentes sinais contraditórios no combate ao crime ambiental podem transmitir a ideia de que o desmatamento é essencial para o sucesso da agropecuária no Brasil. A ciência e a própria história política recente do país demonstram cabalmente que isso é uma falácia e um erro que custará muito caro a todos nós.
É urgente a continuidade do combate ao crime organizado e à corrupção presentes nas ações do desmatamento ilegal e da ocupação de áreas protegidas e dos mananciais, especialmente nos grandes centros urbanos.
O discurso contra os órgãos de controle ambiental, em especial o Ibama e o ICMBio, e o questionamento aos dados de monitoramento do INPE, cujo sucesso é autoevidente, soma-se a uma crítica situação orçamentária e de pessoal dos órgãos. Tudo isso reforça na ponta a sensação de impunidade, que é a senha para mais desmatamento e mais violência.
Pela mesma moeda, há que se fortalecer as regras que compõem o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, estruturadas em perspectiva sistêmica, a partir da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente de 1981. O Sistema Nacional de Meio Ambiente precisa ser fortalecido especialmente pelo financiamento dos órgãos que o integram.
É grave a perspectiva de afrouxamento do licenciamento ambiental, travestido de “eficiência de gestão”, num país que acaba de passar pelo trauma de Brumadinho. Os setores empresarial e financeiro exigem regras claras, que confiram segurança às suas atividades.
Não é possível, quase sete anos após a mudança do Código Florestal, que seus dispositivos, pactuados pelo Congresso e consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, estejam sob ataque quando deveriam estar sendo simplesmente implementados. Sob alegação de “segurança jurídica” apenas para um lado, o do poder econômico, põe-se um país inteiro sob risco de judicialização.
Tampouco podemos deixar de assinalar a nossa preocupação com as políticas relativas às populações indígenas, quilombolas e outros povos tradicionais, iniciada com a retirada da competência da Funai para demarcar terras indígenas. Há que se cumprir os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, reforçados pelos compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, há muitas décadas..
O Brasil percorreu um longo caminho para consolidar sua governança ambiental. Tornamo-nos uma liderança global no combate às mudanças climáticas, o maior desafio da humanidade neste século. Também somos um dos países megabiodiversos do planeta, o que nos traz enorme responsabilidade em relação à conservação de todos os nossos biomas. Esta semana a Plataforma Intergovernamental sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (IPBES), considerada o “IPCC da biodiversidade”, divulgou o seu primeiro sumário aos tomadores de decisão, alertando sobre as graves ameaças que pesam sobre a biodiversidade: um milhão de espécies de animais e plantas no mundo estão ameaçadas de extinção.
É urgente que o Brasil reafirme a sua responsabilidade quanto à proteção do meio ambiente e defina rumos concretos que levem à promoção do desenvolvimento sustentável e ao avanço da agenda socioambiental, a partir de ação firme e comprometida dos seus governantes.
Não há desenvolvimento sem a proteção do meio ambiente. E isso se faz com quadros regulatórios robustos e eficientes, com gestão pública de excelência, com a participação da sociedade e com inserção internacional.
Reafirmamos que o Brasil não pode desembarcar do mundo em pleno século 21. Mais do que isso, é preciso evitar que o país desembarque de si próprio.
Rubens Ricupero
Gustavo Krause
José Sarney Filho
José Carlos Carvalho
Marina Silva
Carlos Minc
Izabella Teixeira
Edson Duarte
Resposta do ministro Ricardo Salles ao comunicado dos ex-ministros
Brasília, 8 de maio de 2019.
O Ministério do Meio Ambiente recebe com satisfação a carta subscrita por alguns dos ex-ministros de Estado e corrobora, em especial, a conclusão por eles alcançada de que se fazem necessários “quadros regulatórios robustos e eficientes, com gestão pública de excelência” para a consecução dos objetivos do desenvolvimento econômico sustentável.
Como bem reconhecido, não apenas o Ministério do Meio Ambiente manteve a sua autonomia como advogou, com sucesso, a permanência do Brasil no Acordo de Paris. Esses são os fatos.
Ao tratar, por outro lado, de medidas que supostamente colocariam em risco a imagem e credibilidade internacional do País, não indicam nenhum aspecto concreto e específico que se sustente e que possa ser imputado a este Governo ou à presente gestão do Ministério do Meio Ambiente.
Senão, vejamos:
A Agência Nacional de Águas foi transferida ao Ministério do Desenvolvimento Regional justamente para viabilizar a construção de políticas públicas e marcos regulatórios que permitam, finalmente, a universalização e a qualidade do saneamento no Brasil, medida extremamente importante para o meio ambiente, a saúde e a qualidade de vida das pessoas, tão negligenciadas por anos a fio em administrações anteriores. Ter a ANA no MMA não significou, até então, ter evoluído no tema. Ao contrário, mesmo com ela, nada fizeram.
Por outro lado, a unificação da gestão do CAR e do PRA no mesmo local, através da transferência do Serviço Florestal Brasileiro ao Mapa, é medida essencial para a conclusão do CAR e implementação do PRA, medidas essenciais à consecução dos objetivos almejados no Código Florestal e que também ficaram muito a desejar em administrações anteriores.
Quanto ao alegado risco contra as unidades de conservação, desnecessário tecer maiores comentários acerca do grau de abandono dos prédios e estruturas, da má gestão de recursos financeiros, do sucateamento de frota, do quadro deficitário de pessoal e da baixa visitação legados pelas anteriores administrações a essa ora em curso. Isso sem falar no absoluto caos deixado pela criação de unidades de conservação sem qualquer medida de regularização fundiária ou critério técnico de delimitação, ocasionando conflitos em todo o território nacional.
Sobre o Conama, também é escusável esclarecer a premente necessidade de se revisar um órgão cuja composição e funcionamento remontam a um modelo ultrapassado, criado há mais de 30 anos e que não soube ou não quis modernizar-se, quiçá para continuar servindo de palanque ao proselitismo de alguns que nele encontram guarida para angariar clientes ou causas remuneradas.
A respeito da extinção do Instituto Chico Mendes, não há sequer o que comentar, porquanto não se tenha feito qualquer medida, em nenhum momento, nesse sentido. Pelo contrário, o que se viu, como herança de administrações anteriores, foi a sua quase extinção por ausência de recursos e má gestão.
Assim, ao contrário do que se verifica na prática, o que vem causando prejuízos à imagem do Brasil é a permanente e bem orquestrada campanha de difamação promovida por ONGs e supostos especialistas, para dentro e para fora do Brasil, seja por preconceito ideológico ou por indisfarçável contrariedade face às medidas de moralização contra a farra dos convênios, dos eternos estudos, dos recursos transferidos, dos patrocínios, das viagens e dos seminários e palestras.
O atual governo não rechaçou, nem desconstruiu, nenhum compromisso previamente assumido e que tenha tangibilidade, vantagem e concretude para a sociedade brasileira. Mais do que isso, criou e vem se dedicando a uma inédita agenda de qualidade ambiental urbana, até então totalmente negligenciada.
Quanto ao risco de aumento de desmatamento, ele remonta há mais de 7 anos, cuja curva de crescimento se iniciou em 2012, portanto durante administrações anteriores, que ora pretendem, curiosamente, imputar ao atual governo a responsabilidade pela ausência de ações efetivas ou estratégias eficientes.
Reafirmamos o nosso compromisso no combate ao desmatamento ilegal, com ações efetivas e não meramente retóricas. Aliás, é na presente data que ocorre mais uma operação entre Ibama e Polícia Federal colocando na cadeia, pela segunda vez, em menos de um mês, dois ex-superintendentes do Ibama demitidos pela atual gestão, mas cuja nomeação e atuação, juntamente com outros servidores presos, remonta a administrações anteriores.
Nesse sentido, também é relevante mencionar que fragilidades orçamentárias, de infraestrutura, de quadro de pessoal e de todas as questões operacionais são fatos e condições também herdadas e oriundas de má gestão e ineficiências de administrações anteriores.
Mais do que isso, se há cortes e contingenciamentos infelizmente impostos pelo Ministério da Economia, esses também decorrem do caos herdado e dos escândalos de má gestão e corrupção ocorridos em governos anteriores e que legaram ao País este quadro econômico delicado em que vivemos.
Sobre o tema de licenciamento ambiental, trata-se de matéria em tramitação no Congresso Nacional, cuja participação do Poder Executivo é fornecer dados e subsídios para que os Srs. Parlamentares adotem, dentro da sua soberania, e certamente o farão, a melhor decisão para dar maior qualidade e celeridade ao processo de licenciamento do qual tanto depende o desenvolvimento sustentável do nosso País.
Relativamente ao Código Florestal, o que se viu e se vê em todo o País são iniciativas que partem de muitos dos que militam na área ambiental visando declarar inconstitucionais os dispositivos de resolução de conflitos, de reconhecimento de áreas consolidadas, de solução de passivos ambientais, nos termos da lei.
Portanto, se há algum segmento responsável pela não utilização, na sua plenitude, dos dispositivos do Código Florestal, é aquele cuja visão míope e desequilibrada fez campanhas ou ingressou com medidas das mais variadas formas para declarar-lhe insuficiente ou inconstitucional, no todo, ou em parte. Isso sim prejudicou não apenas os proprietários mas, sobretudo, o meioambiente.
Por fim, quanto à mencionada governança, é de se comemorar que finalmente tal palavra tenha entrado no vocabulário da seara ambiental, permitindo, quiçá, que muitos dos milionários projetos e despesas até então assumidos e desembolsados, com pouco ou nenhum resultado, possam ser verdadeiramente escrutinados pela sociedade que os paga e sustenta.
Essa é a missão de conciliação da preservação e defesa do meio ambiente com o necessário e impostergável desenvolvimento econômico, determinada pelo Sr. Presidente da República, que este Ministério do Meio Ambiente, juntamente com os demais órgãos do Governo, se dispõem a cumprir.
Ricardo Sallles
Ministro do Meio Ambiente
