O acesso e o uso da internet se intensificaram no Brasil nos últimos 15 anos. Nesse ambiente em expansão, a pornografia infantil, a falsificação e a fraude se adaptaram ao universo digital e a ausência de leis dificulta a punição desses crimes. Do outro lado, empresas de internet põem em risco seus investimentos em razão da falta de regras claras sobre como regulamentar os serviços.
Diante disso, o Ministério da Justiça, em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV, iniciou uma construção colaborativa do marco civil regulatório para a internet brasileira. O projeto está em sua segunda e última fase e deve ser concluído no final de fevereiro deste ano para, então, ser enviado à votação no Congresso Nacional.
Desde outubro do ano passado, o público pode participar do processo por meio de um portal dedicado ao projeto. Os internautas fazem comentários sobre um texto-base, que trata de temas como a privacidade, a liberdade de expressão e o acesso a informações. Toda essa contribuição é sistematizada para a elaboração de um texto final.
AI-5 Digital
Até então, as tentativas de legislar sobre a rede versaram de forma restritiva, colocando barreiras severas para seus usuários. Um dos exemplos disso é o Projeto de Lei 89/2003, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), chamado de “AI-5 Digital” por seus opositores. O PL propõe novas formas de punição e endurece aquelas já existentes, além de impor medidas restritivas ao público.
Para Guilherme de Almeida, assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e coordenador do projeto, o marco civil deve estipular e proteger os direitos do usuário e não tratálo a priori como criminoso. “Há uma demanda por garantir um ambiente colaborativo e seguro, que o respeitasse e não ignorasse a natureza democrática e aberta da internet”, considera.
