Seminário sobre licenciamento ambiental em Brasília

Quando: 13 de setembro, a partir das 9 h

Local: Câmara dos Deputados, Brasília-DF

Tema: “Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto Ambiental para Obras Pública e Privada”

Participantes:  Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho; presidente do Ibama, Suely Vaz de Araújo; presidente da Confederação Nacional da Agricultura, João Martins da Silva Junior; secretários estaduais de meio ambiente. Também participa o presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy, representando as organizações não governamentais (ONGs) e a sociedade civil, que têm combatido, ao lado do Ministério Público federal, a tentativa de setores empresariais e do Congresso de apressar o licenciamento ambiental no País.

Segundo nota divulgada pela assessoria de imprensa do Proam, o ministro Sarney Filho tenta criar um consenso em torno de mudanças no licenciamento ambiental, sugeridas por deputados e senadores e inúmeros projetos de lei, mas ainda falta consultar o movimento ambiental e a comunidade científica. 

Segue abaixo trecho da nota divulgada à imprensa:

Uma das propostas que recebeu a mais dura crítica  e foi amplamente combatida por vários setores da sociedade, inclusive pelo ministro, é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, já aprovada naComissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que impede o cancelamento ou suspensão de obras por órgãos de meio ambiente. O objetivo seria apressar o licenciamento ambiental em obras consideradas “estratégicas”.

Para Bocuhy, a aprovação da PEC 65 pela comissão do Senado “denota profunda má-fé e uma tentativa de manipular a Constituição”. Há dois outros projetos em comissões no Senado e na Câmara e uma resolução do Conama com os mesmos objetivos.

A PEC 65 é de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e tem a relatório do senador Blairo Maggi (PR-MT), que assumiu o Ministério da Agricultura no atual governo de Michel Temer. A PEC estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá ser mais suspensa ou cancelada. Na prática, com isso, o processo de licenciamento ambiental, que analisa se uma obra é viável ou não, com base em estudos socioambientais, deixa de existir.

Segundo Bocuhy, a PEC fere o espírito da lei de meio ambiente no Brasil, que prevê outros dispositivos fundamentais, como a participação social e a avaliação prévia de impactos ambientais, principalmente às regiões e populações atingidas. Se a PEC for aprovada no plenário do Senado, a medida “tornaria a normativa ambiental brasileira conflitante e completamente contraditória”, diz o presidente do Proam. E acrescenta: “É completamente absurda. É como se o protocolo para obter uma habilitação já permitisse sair dirigindo um caminhão”, afirma.

Tal PEC ainda ofende ao art. 5º, XXXV, da Constituição, ao afastar o controle jurisdicional sobre fatos que ameacem o meio ambiente, consistindo em um vedado retrocesso sobre a proteção ambiental. A consequência é o prejuízo às atividades que busquem o desenvolvimento sustentável, bem como o próprio futuro da atividade econômica. Isto pelos riscos de esgotamento dos recursos naturais explorados de uma maneira irracional e desenfreada, colocando em risco a saúde e bem-estar das pessoas, além do equilíbrio do ecossistema.