De acordo com monitoramento do Inesc, incentivos destinados à produção de petróleo e gás apresentaram um aumento de R$ 5,55 bilhões no Brasil, país que sediará a COP 30 do Clima. O Ministério de Minas e Energia rebate dados e cita reoneração de combustíveis fósseis
A sétima edição do monitoramento dos subsídios oferecidos pelo governo federal às fontes de energia revela que os incentivos direcionados à indústria do petróleo e gás continuam a superar os destinados a fontes renováveis. Segundo o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), para cada R$ 1 investido em fontes renováveis, outros R$ 4,52 são destinados a subsidiar combustíveis fósseis.
No ano de 2023, a soma dos subsídios concedidos pelo governo federal às duas fontes alcançou R$ 99,81 bilhões – uma alta de 3,57% em relação ao ano anterior. Essa elevação foi impulsionada principalmente pelo aumento de R$ 3,82 bilhões (26,82%) nos subsídios às fontes renováveis. No entanto, os combustíveis fósseis ainda detêm a maior fatia dos benefícios – R$ 81,74 bilhões, correspondendo a 81,9% do total que deixou de entrar ou que saiu dos cofres públicos do País.
Considerando apenas os fósseis, houve uma pequena queda no valor dos subsídios ao consumo em 2023, de R$ 372 milhões (0,45%). No entanto, essa redução só ocorreu pelo retorno da cobrança de impostos como a Cide e o PIS/Cofins sobre a gasolina. Como o governo decidiu manter a isenção para o diesel, a chance de um alívio maior aos cofres públicos se perdeu.
Para fazer o monitoramento, o Inesc considerou todas as modalidades de subsídios, como gastos tributários, gastos diretos e outras renúncias, abrangendo tanto a dimensão do consumo quanto da produção de energia. A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um mecanismo que repassa parte dos subsídios diretamente aos consumidores por meio da tarifa de energia elétrica, também foi analisada.
Enquanto os incentivos ao consumo de combustíveis fósseis (isto é, aqueles que poderiam reduzir a conta da população) diminuíram, os destinados à produção (aqueles que incentivam as empresas a explorar mais petróleo e gás) apresentaram um aumento de R$ 5,55 bilhões, impulsionados principalmente pela elevação das renúncias associadas ao regime especial de tributação conhecido como Repetro. Esse comportamento contraditório entre produção e consumo contribuiu para estabilizar o valor total dos subsídios nesses dois últimos anos.
Energia renovável – Os subsídios às fontes renováveis de energia no Brasil, por sua vez, registraram um aumento de R$ 14,24 bilhões para R$ 18,06 bilhões, impulsionado pela ampliação das renúncias associadas a programas como o Proinfa, o Reidi e a geração distribuída.
Para Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Inesc, a expansão dos investimentos em geração de energia a partir de fontes renováveis é um sinal positivo. “Mas enquanto o Governo Federal não rever os valores dessa espécie de ‘Bolsa Petróleo’ para o setor, a transição energética segue prejudicada”, afirma.
“Além disso, é preciso entender quem está arcando com os subsídios das renováveis, o estudo aponta que são os consumidores de energia elétrica, por meio da conta de luz, ao passo que a indústria de óleo e gás passa ilesa” questiona.
A assessora política Alessandra Cardoso, que assina o relatório ao lado de Carvalho, lembra que o fim dos subsídios ineficientes aos fósseis é um desafio global inadiável, assumido na COP 28.
“O que se espera do governo brasileiro é que reconheça o problema dos subsídios à produção como um problema doméstico, cuja solução passa pela reforma global. O Brasil precisa assumir essa agenda como parte do protagonismo que lhe cabe no cenário global do multilateralismo climático, especialmente, quando será sede da COP 30, tendo a Amazônia como palco”, acrescenta Alessandra Cardoso.
Para a assessora, o fim da queima de combustíveis fósseis, como principal causadora do aquecimento global, torna a busca por alternativas energéticas renováveis uma necessidade urgente. “Quanto maior a renúncia fiscal, menor a disponibilidade de recursos para investimentos em políticas públicas essenciais, como as de adaptação às mudanças climáticas”, conclui.
Procurado pela reportagem, o Ministério de Minas e Energia respondeu que o governo Lula reonerou os combustíveis fósseis retomando as alíquotas de PIS, Cofins e Cide zeradas após a sanção das Leis Complementares nº 192 e nº 194, ambas de 2022.
“Em outras palavras, usando os dados do próprio estudo do Inesc, transforma-se uma ‘subsídio’ de R$ 40,6 bilhões a combustíveis fósseis para o ano de 2022 em uma arrecadação para o ano de 2024 estimada em R$ 53 bilhões apenas com gasolina C e óleo diesel B”, afirma o Ministério, em nota enviada por meio da assessoria de imprensa.
Segundo o MME, os tributos federais seguem zerados para o gás liquefeito de petróleo comercializado em vasilhames de até 13 kg, dado sua relevância para o combate à pobreza energética.
A nota prossegue:
“Com relação à produção de energias fósseis em 2023, o principal valor classificado como ‘subsídio’ foi referente ao Repetro. Este regime permite o diferimento da tributação para a fase produtiva dos projetos de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás, sem comprometer a arrecadação futura. O Repetro não constitui uma renúncia fiscal, uma vez que não promove a isenção ou redução permanente de tributos, mas sim um adiamento estratégico da cobrança de impostos para o momento em que os projetos começam a gerar receita. Essa política é essencial para aumentar a competitividade do Brasil no cenário internacional, atraindo investimentos que, sem esse regime, poderiam ser direcionados a outros países. O Repetro, portanto, não gera perda de receita, mas funciona como um mecanismo de estímulo que fortalece a economia nacional, viabilizando projetos de grande escala e garantindo sustentabilidade ao setor.
O Ministério de Minas e Energia (MME) defende a transição energética justa, segura e equilibrada, conduzida sempre à luz do ‘trilema energético’, equilibrando os objetivos interligados de promoção da segurança energética, da sustentabilidade ambiental e da equidade energética. Nesse sentido, a segurança energética consiste em assegurar o fornecimento constante e confiável de energia, mitigando a dependência de fontes instáveis ou de países estrangeiros para atender às necessidades energéticas do país. A equidade energética, por sua vez, visa a garantir que todas as pessoas tenham acesso a fontes de energia confiáveis, acessíveis e limpas.”
[Este conteúdo foi atualizado em 30/10/24 com a resposta do Ministério de Minas e Energia.]
