Houve avanços significativos, mas ainda há muito a ser feito, especialmente no contexto da crise climática. Cerca de 60% do território brasileiro foi atingido por secas entre 2023 e 2024. As eleições de 2026 representam uma oportunidade decisiva para reafirmar o valor do modelo participativo e exigir das candidaturas o compromisso com uma política de Estado para a água
Por Angelo Lima*
Ao completar quase três décadas de promulgação da Lei das Águas (nº 9.433/9), é fundamental refletir sobre os avanços e desafios da governança e gestão dos recursos hídricos no Brasil. Este balanço busca analisar conquistas, obstáculos e perspectivas para o futuro, destacando a importância de uma política de Estado para a água.
A lei resultou de um longo processo iniciado pela Constituição Federal de 1988. Seu objetivo era criar um modelo de gestão descentralizado, participativo e compartilhado, envolvendo União, Estados, Municípios, setor privado e sociedade civil. Para isso, foi criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), composto por Conselhos Nacional e Estaduais, órgãos gestores e, principalmente, pelos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs).
Os comitês podem ser interestaduais (abrangendo mais de um estado) ou estaduais (dentro de um único estado). Segundo a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), existem atualmente 10 CBHs de rios federais e 257 CBHs estaduais, cobrindo 41% do território nacional, 85% dos municípios, 88% da população e 91% do PIB.
A criação de mais de 200 comitês de bacia representa uma vitória institucional, consolidando a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e mobilizando cerca de 30 mil atores em todo o País. Destacam-se iniciativas como as das bacias do Doce, São Francisco, Paraíba do Sul, Paranapanema e Piancó-Piranhas-Açu, que aplicaram aproximadamente R$ 199 milhões em 2023 em ações de saneamento, revitalização e outras melhorias.
Esses exemplos mostram que, quando há continuidade e engajamento, é possível avançar em soluções para os problemas hídricos, promovendo benefícios sociais, ambientais e econômicos.
Apesar dos avanços institucionais proporcionados pela Lei das Águas, o Brasil ainda enfrenta desafios complexos e multifacetados na gestão dos recursos hídricos. Esses obstáculos comprometem a efetividade do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e dificultam a consolidação de uma política de Estado para a água.
Um dos principais entraves é a falta de continuidade administrativa. Mudanças de governo frequentemente resultam na interrupção ou enfraquecimento das estruturas de gestão hídrica, prejudicando a implementação de políticas de longo prazo. Essa instabilidade impede que o Singreh amadureça e se consolide como referência nacional, tornando vulnerável o modelo participativo e descentralizado idealizado pela Lei 9.433/97.
Além disso, o apoio insuficiente de governos, Congresso Nacional e Assembleias Legislativas limita o avanço dos instrumentos de gestão. A cultura política brasileira, ainda fortemente centralizadora, dificulta a adoção plena de mecanismos como a cobrança pelo uso da água, o enquadramento dos corpos hídricos e a elaboração de planos de recursos hídricos em todas as bacias.
Projetos de lei em tramitação no Congresso e em Assembleias Estaduais ameaçam o modelo descentralizado e participativo, retirando dos comitês de bacia prerrogativas essenciais, como a aprovação dos planos de bacia. Essas iniciativas representam riscos de retrocesso, podendo devolver ao Estado o controle exclusivo sobre decisões estratégicas, em detrimento da participação da sociedade civil e dos atores locais.
Em diversas ocasiões, representantes do setor hídrico precisam se mobilizar para evitar desvios de recursos da cobrança para finalidades alheias à gestão da água, evidenciando a fragilidade institucional diante de interesses políticos e econômicos.
Embora a Lei das Águas tenha estabelecido instrumentos modernos de gestão, sua implementação ainda é desigual. Muitos comitês de bacia enfrentam dificuldades técnicas e operacionais, como falta de capacitação, recursos financeiros insuficientes e baixa integração entre órgãos gestores. Isso limita a capacidade de resposta do sistema diante de eventos extremos, como secas e enchentes, que ocorrem simultaneamente em diferentes regiões do País.
Além disso, o Singreh ainda não consegue lidar plenamente com as incertezas trazidas pela mudança climática, que exigem soluções inovadoras e adaptativas. A ausência de uma abordagem holística, que integre ações de reúso, recuperação de mananciais, despoluição e Soluções baseadas na Natureza (SbN), reforça a dependência de infraestrutura tradicional, como barragens, que não são suficientes para enfrentar os desafios atuais.
Em relação à quantidade de água retirada em cada região em 2025, o Sudeste lidera em volume por causa da população e da indústria; o Nordeste tem a maior dependência de irrigação, o que eleva a retirada; o Centro‑Oeste tem forte uso agropecuário, mas menor população; o Norte tem grande disponibilidade hídrica, mas baixa demanda relativa e o Sul combina irrigação e agroindústria com densidade populacional intermediária.
Em 2025, o Brasil continuou enfrentando impactos significativos de eventos climáticos extremos: as cheias afetaram mais de 530 mil pessoas somente no Amazonas, que registrou a situação mais crítica do país, enquanto a seca persistiu como o fenômeno mais abrangente, atingindo centenas de municípios em diferentes regiões — especialmente no Norte, Nordeste e Centro-Oeste — e afetando de forma direta e indireta milhões de pessoas, embora ainda não exista um número nacional consolidado sobre a população impactada pela estiagem.
Segundo o relatório da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre desastres naturais; mais de 6,3 milhões de pessoas foram afetadas por eventos climáticos no Brasil em 2024. Esse total inclui impactos de secas, estiagens, cheias, enxurradas, vendavais e outros eventos.
O relatório não separa, em nível nacional, quantas pessoas foram afetadas exclusivamente por cheias e quantas exclusivamente por secas — mas confirma que a seca foi o fenômeno mais abrangente, atingindo 59% do território brasileiro entre 2023 e 2024.
O maior desafio é político: falta compromisso contínuo com a visão original da Lei das Águas, que trata a água como agenda estratégica para o desenvolvimento do País. Para enfrentar crises hídricas, é necessário adotar uma abordagem holística, investindo em Soluções baseadas na Natureza, reúso, recuperação de mananciais e despoluição, e não apenas em infraestrutura tradicional.
As eleições de 2026 representam uma oportunidade decisiva para reafirmar o valor do modelo participativo e exigir das candidaturas o compromisso com uma política de Estado para a água. A mobilização dos atores do Singreh será fundamental para garantir um futuro mais sustentável.
A Lei das Águas trouxe avanços significativos, mas ainda há muito a ser feito. O fortalecimento da governança descentralizada, o engajamento da sociedade e o compromisso político são essenciais para superar os desafios e consolidar uma gestão hídrica eficiente e democrática no Brasil.
* Angelo Lima é biólogo (UFRRJ), mestre em Planejamento Ambiental (Coppe/UFRJ), especialista em Recursos Hídricos (UFPB) e doutor em Geografia (Unicamp). Atualmente exerce a função de secretário executivo do Observatório das Águas e é representante titular de um coletivo de 17 ONGs no Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).
