Agora, todo cidadão pode agora ter acesso a dados públicos. Cláudio Weber Abramo, da Transparência Brasil comenta a nova Lei de Acesso à informação
O mês de maio foi promissor em assuntos de transparência política. Entrou em vigor a lei de Acesso à Informação, que obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a fornecer informações sobre suas atividades a qualquer pessoa que as solicitar. E foi inaugurada a Comissão da Verdade, para investigar violações aos direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988.
Na cerimônia de posse dos membros da Comissão, a presidente Dilma Rousseff disse que a Lei de Acesso à Informação será um “inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público e, também, de todas as violações dos direitos humanos”.
Elogios à parte, a inciativa é criticada por especialistas que acreditam que um órgão independente deveria monitorar a publicação dos dados. No âmbito do Executivo, esse papel cabe à Controladoria-Geral da União (CGU). Para o diretor executivo da organização Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, no entanto, não há problemas em ter um órgão do próprio governo controlando esses dados. “Se a CGU deixar de cumprir sua obrigação isso deverá ser tratado como objeto de ação penal. Não existe órgão independente”, disse.
Abramo também diz que para que a lei reflita em um melhor monitoramento do Estado, é preciso fazer uso efetivo da ferramenta. “A demanda é a chave. Sem isso, os órgãos públicos não terão porque divulgar essas informações”. Ele explica que, apesar dos dados estarem à disposição de qualquer pessoa, quem as usará de fato são os órgãos estruturados, como a imprensa, ONGs, entidades e a academia. “O cidadão na rua não vai entender o que fazer com isso”. Leia a seguir entrevista na íntegra.
A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada na mesma semana que a inauguração da Comissão da Verdade. A proposta de lei, aliás, nasceu junto da Comissão. É um indicativo otimista de que estamos rumando para uma política mais às claras?
É um progresso a obrigatoriedade de que todos os recursos públicos, o dinheiro que ONGs recebem do governo, de obras e dinheiro que vai para fundações sejam publicados e que se preste informações sobre o status disso. A lei também prevê um mecanismo de abertura de recurso caso os dados pedidos não sejam divulgados. Nesse caso, a Dilma (Rousseff) criou uma condição para que se possa ter um monitoramento do dinheiro público, mas claro que isso não é suficiente.
A regulamentação era condição necessária para garantir o acesso ao banco de dados. Mas isso por si só não é suficiente e não vai produzir uma súbita abundancia de informação por parte do Estado.
Uma legislação desse tipo só se transformará na melhoria do monitoramento do Estado caso haja demanda por essas informações. A demanda é a chave e vem da academia, ONGs e imprensa. Se não há demanda, os órgãos públicos não terão porque divulgar essas informações.
O que já está acontecendo é que o governo federal vai prestar mais informação. Lá a situação é muito melhor. Os governos estaduais estão muitíssimos atrasados em relação à divulgação de dados. Os municipais então… são uma tragédia! Vai demorar anos e anos até que se tenha uma abundancia de informações nesses sistemas.
Uma das críticas que apareceram na mídia é que um órgão independente deveria cuidar do monitoramento dos dados e o início da implantação da lei. Para o Executivo, por exemplo, caberá à Controladoria-Geral da União. Quem seria a melhor opção para cuidar dessa tarefa?
Eu não vou comentar crítica de algum ongueiro por aí.
Mas quem faz o monitoramento e cuida desse banco de dados é um órgão do próprio Governo Federal. Isso não é parcialidade demais?
Não vejo problema nenhum nisso.
E qual a vantagem, então, de dar esse poder à CGU?
A CGU é o órgão governamental para a administração pública federal. Não é o órgão de recurso para o Legislativo. Cada um (Judiciário, Legislativo e Executivo) tem que ter o seu.
Se a CGU deixar de cumprir sua obrigação – que é tratar com isenção as demandas que chegarem, é incontestável que isso deverá ser tratado como objeto de ação penal.
Esse pessoal que fala “órgão independente” não sabe o que está dizendo. O que eles queriam, que eles lá, os ongueiros é que fossem os escolhidos? Eles estão brincando né?! Mil vezes dar isso à CGU. E outra coisa: quem é independente? Isso não existe.
Como a população vai usar essas informações? Vai de fato ser uma ferramenta participativa?
A população pode até, ocasionalmente, usar essas informações. Mas quem usará de fato e os maiores interessados são ONGs, a academia, entidades como associações de bairros, e a imprensa. São eles que têm motivação para entender e pedir os dados. O cidadão na rua não vai entender isso. Independentemente da legislação, a demanda por informação vem de interesses estruturados.
