Para que as exigências ambientais não ampliem as desigualdades enfrentadas pelos pequenos produtores, a implementação no Brasil da lei europeia antidesmatamento precisa levar em conta as condições de quem está na base da produção e viabilizar o atendimento aos critérios estabelecidos
Por André Santos*
O combate ao desmatamento está no centro das discussões sobre sustentabilidade nas cadeias globais. Para empresas que comercializam commodities com o mercado europeu, não basta declarar compromisso ambiental: é preciso comprovar a origem dos produtos e as condições em que foram produzidos.
É justamente esse o objetivo do Regulamento Europeu contra o Desmatamento (European Union Deforestation Regulation, ou EUDR), que abrange sete commodities — bovinos, cacau, café, óleo de palma, borracha natural, soja e madeira —, além de determinados derivados. A legislação proíbe a entrada no mercado da União Europeia de produtos provenientes de áreas desmatadas após 31 de dezembro de 2020 ou produzidos em desacordo com a legislação do país de origem. A lei prevê o início do cumprimento obrigatório em 30 de dezembro de 2026 para médios e grandes operadores e comerciantes, e em 30 de junho de 2027 para micro e pequenas empresas (PMEs).
Para cumprir essas exigências, as empresas precisam apresentar uma declaração de diligência devida, acompanhada de informações que permitam comprovar a origem dos produtos, identificar as áreas de produção e avaliar possíveis riscos de não conformidade. O processo envolve reunir dados sobre fornecedores, propriedades, volumes e procedência da matéria-prima.
Na prática, não basta conhecer o fornecedor direto ou reunir documentos fiscais. É necessário estabelecer uma conexão verificável entre o produto comercializado e a área em que sua matéria-prima foi produzida. Em cadeias longas, com diferentes intermediários e etapas de processamento, essa tarefa se torna ainda mais complexa.
O desafio de rastrear a borracha natural
A cadeia da borracha natural ajuda a dimensionar a complexidade do rastreamento da origem. A produção é distribuída entre numerosos seringais, muitos de pequenos produtores, enquanto o processamento se concentra em usinas.
Entre a extração e a indústria, o látex passa por etapas de coleta e comercialização, nas quais materiais de diferentes procedências podem ser reunidos. Essa dinâmica dificulta preservar a identificação de cada origem. Uma usina pode receber entregas de diversos produtores, diretamente ou por intermediários, e consolidá-las em lotes maiores.
Se os registros de entrada não identificarem fornecedores e respectivas áreas de produção, a informação geográfica pode se perder antes de o produto chegar à indústria. Por isso, a rastreabilidade precisa começar no seringal e acompanhar as etapas seguintes, sendo necessário vincular cada produtor à sua área de cultivo, registrar os volumes entregues e manter a correspondência entre a matéria-prima recebida e os lotes formados durante o beneficiamento.
Para o pequeno produtor, o principal desafio costuma ser organizar as informações que a cadeia passa a exigir. Entre os pontos mais sensíveis estão o custo de adequação, a rastreabilidade da produção até a parcela de origem, a geolocalização das áreas e a capacidade técnica e digital para reunir e manter esses dados. Nesse cenário, o apoio de cooperativas, usinas e compradores tende a ser decisivo para estruturar essas informações em condições acessíveis e reduzir o peso da adequação sobre quem tem menos estrutura.
Esse cenário levanta questões sobre a permanência dos pequenos produtores nas cadeias globais de fornecimento. Para que as exigências ambientais não ampliem as desigualdades entre os diferentes agentes do setor, a implementação da EUDR precisa levar em conta as condições de quem está na base da produção e viabilizar o atendimento aos critérios estabelecidos. Sem esse suporte, parte dos fornecedores corre o risco de perder acesso ao mercado europeu, enquanto a produção tende a ser direcionada a regiões com menor controle ambiental, sem que isso contribua para o enfrentamento dos problemas que a regulamentação busca combater.
Uma das frentes para viabilizar essa adequação está na integração de informações operacionais e geográficas. Notas fiscais e romaneios (documento de controle logístico que lista de forma detalhada as mercadorias embarcadas em um veículo de transporte) permitem identificar fornecedores e quantidades recebidas, enquanto dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e polígonos das áreas produtivas ajudam a localizar propriedades e verificar o histórico de uso do solo. A integração dessas bases relaciona a movimentação da matéria-prima às áreas de origem e permite localizar inconsistências cadastrais e geográficas.
A dimensão territorial complementa esse trabalho de verificação. Com imagens de satélite e dados de cobertura do solo, é possível acompanhar as alterações na vegetação e detectar possíveis conversões de áreas após a data de corte estabelecida pela EUDR. Para que essa análise seja confiável, também é fundamental conferir os limites das propriedades e a precisão dos arquivos geográficos utilizados no monitoramento.
Além de identificar e validar as áreas produtivas, é necessário manter esses dados vinculados ao percurso da matéria-prima na cadeia. A informação geográfica precisa permanecer associada aos registros de fornecedores, entregas, volumes e movimentações. Isso exige processos que relacionem cada origem aos lotes recebidos e às cargas comercializadas, preservando a documentação durante o beneficiamento e a exportação. Sem essa conexão, uma empresa pode ter mapas e documentos, mas não conseguir demonstrar a origem do que comercializa.
Rastreabilidade como parte da gestão da cadeia produtiva
A adequação à EUDR não deve ser tratada como uma iniciativa pontual, concentrada no momento da exportação. Ela exige a revisão dos processos de compra, recebimento, controle de volumes e relacionamento com fornecedores. Na cadeia da borracha natural, isso significa criar condições para que produtores, intermediários, usinas e indústrias compartilhem dados consistentes e mantenham a identificação da procedência da matéria-prima ao longo de todo o percurso.
Embora a responsabilidade formal pelo cumprimento da regulamentação recaia sobre os operadores, seus efeitos alcançam os demais participantes do setor. Fornecedores brasileiros podem ser acionados para compartilhar registros e evidências para que seus clientes comprovem a procedência dos produtos. Dessa forma, compradores e empresas que concentram o processamento terão papel importante no apoio à coleta de informações e à inclusão de pequenos produtores.
A EUDR evidencia uma transformação: a origem da matéria-prima passa a integrar as informações que sustentam uma operação comercial. Para os agentes brasileiros, demonstrar de onde vêm os produtos e por quais caminhos chegam ao destino, dependerá da confiabilidade dos registros e da capacidade de articulação entre os diferentes participantes da cadeia.
*Gerente de projetos da Geoambiente
